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16 de junho de 2019

Lei 167/67 | Lei nº 167 de 13 de junho de 1967

Publicado por Câmara Municipal de Canela (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO, DA FÁBRICA DE CELULOSE E PAPEL SOCIEDADE ANÔNIMA, UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NESTE MUNICÍPIO, COM A SUPERFÍCIE DE 8.000,00M2. Henrique Adolfo Spindler, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ver tópico (4741 documentos)

Art. 1º É o Senhor Prefeito Municipal autorizado a receber, por doação, da Fábrica de Celulose e Papel Sociedade Anônima, uma área de terras com a superfície de 8.000,00m2 (oito mil metros quadrados), mais ou menos, situada neste Município, nos Bairros Celulose e Canelinha, compreendendo uma faixa de dez metros (10,00m) de largura por oitocentos metros (800,00m) de comprimento, e que corresponde, atualmente, ao leito da estrada que liga o Parque Industrial da transmitente à Estrada Geral de Canela a Tiririca (via Canelinha). Ver tópico (8 documentos)

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei confronta, a leste, com o referido Parque Industrial; a oeste, com a mencionada estrada geral e, ao norte, bem como ao sul, com as diversas propriedades, terrenos e logradouros lindeiros, com a via pública de que trata esta Lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O imóvel acima descrito se acha transcrito no Cartório do Registro de Imóveis, sob nº 3932, a fl. 45 do livro 3-G, e é transferido ao domínio do Município, em virtude de constituir, hoje, via pública, fim para o qual foi adquirido pela ora transmitente ou doadora. Ver tópico

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 13 DE JUNHO DE 1967.

Henrique Adolfo Spindler

Prefeito.

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